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CLÉRIO JOSÉ BORGES DE SANT´ANNA                                             VOLTAR

 

ESTATUTO OFICIAL DO CLUBE DOS TROVADORES CAPIXABAS
Diretoria
Mandato de 30 de Abril de 2011 a 30 de Abril de 2015

CLUBE DOS TROVADORES CAPIXABAS, CTC

CGC/CNPJ: 31. 476. 351/0001 -05

Utilidade Pública Estadual Lei N.º 4. 554/91

Utilidade Pública Municipal, Lei N.º 1.563/91

Sede Provisória: Rua dos Pombos, 2 – Eurico Salles, Carapina, Serra, ES 29160 280 – Tel.: 3328 07 53
E-mail: trovadorescapixabas@hotmail.com

ESTATUTO DO CLUBE DOS TROVADORES CAPIXABAS

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

Art. 1º - O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC é uma entidade cultural, que conforme Resumo do Estatuto publicado na página 32, do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, do dia 23 de maio de 1986 foi fundada, de forma não oficial e legalmente registrada, no dia 1º de Julho de 1980, sendo a entidade registrada no Cartório Sarlo de Registro Civil das Pessoas Físicas, Jurídicas e Tabelionato, de Vitória, ES, em 08 de Junho de 1986, constituída em Associação, sendo uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de direito privado, de caráter cultural e social, sem fins econômicos, (sem fins lucrativos), com autonomia administrativa e financeira e de duração por tempo indeterminado, com Sede Social funcionando provisoriamente na Rua dos Pombos, 2 – Eurico Salles – Carapina – Serra – ES, CEP: 29160-280 e foro no Município de Vitória, ES, e se regerá pelo presente Estatuto, Regimento Interno e disposições legais aplicáveis e pela legislação específica, conforme Artigo 54 da Lei 10.406, de 10/01/2002.

Parágrafo Único: O símbolo do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC é o pássaro conhecido como Beija Flor, também chamado de Colibri e os órgãos informativos, para divulgação de notícias, decisões da Diretoria, Atas, trovas e eventos são: Jornal dos Trovadores. Jornal Beija Flor e Informativo Beijaflorzinho.

Art. 2º - O Clube dos Trovadores Capixabas tem por Objetivos Sociais e finalidades:

a) Divulgação da TROVA, composição poética de quatro versos (linhas) setessilábicos, (sete sílabas poéticas), com rima e sentido completo e divulgação da POESIA em geral, promovendo a união e o congraçamento dos Poetas Trovadores e apoiando os novos escritores, poetas e valores artísticos e culturais.

b) Incentivar e promover a cultura artística através da pesquisa, publicações de livros e revistas, CDs, vídeos e DVDs, exposições, feiras de arte, intercâmbios culturais, Seminários, Congressos e similares; Defender e conservar o patrimônio ambiental, histórico e artístico nacional; Atuar na área da educação através de Palestras e realização de Cursos Informativos, práticos e teóricos; Promover Ações ecológicas e sociais de qualquer natureza, em interface com a ciência e a tecnologia, visando a valorização do bem estar da comunidade e a formação do indivíduo como cidadão.

c) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, (Conforme item VI do Artigo 3º da Lei 9790, de 23 de Março de 1999), nos Município da Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo, Brasil, bem como demais Cidades do Estado do Espírito Santo, do Brasil e do Exterior.

d) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. (Conforme item XI do Artigo 3º da Lei 9790, de 23 de Março de 1999).

e) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

f) Organização e realização, com ou sem convênios e apoios de outras entidades públicas e privadas, de Concursos Literários de Contos, Crônicas, Redação, Trovas, Poesia em geral.

g) Organização e realização com ou sem convênios e apoios de outras entidades públicas e privadas, Oficinas Literárias de Criação Poética, Oficina de Poesias, Oficinas de Trovas, Cursos Informativos de Artes Cênicas (Teatro), Cinema (Vídeo), Redação, Recepcionista de Banco e Escritório; Secretaria Comercial; Iniciação ao Jornalismo e Comunicação; Curso de Ética e Cidadania; Curso Informativo de Preparação para o Ingresso (Vestibular) no Terceiro Grau (Faculdade) e outras atividades literárias e culturais, conferindo Certificados de Frequência e, se for o caso, de aproveitamento, aos participantes de tais atividades realizadas.

h) Organização e realização de Congressos, Seminários, Convenções, Palestras e Debates, Missa em Trovas, Troveatas ou Passeata de Trovadores e outras atividades Literárias e Culturais de divulgação da TROVA e dos Poetas Trovadores, realizando, incentivando, patrocinando ainda, conferências, cursos informativos, práticos e teóricos, exposições de Artes Plásticas e/ou Artesanato, publicações, restauração, conservação do patrimônio cultural e ecológico e outros eventos correlatos, expedindo Certificados de Amigo dos Poetas Trovadores e outros Certificados e/ou Diplomas de Amigo da Cultura Popular e Magníficos Trovadores, reconhecendo a atuação de pessoas físicas e jurídicas na defesa das causas de divulgação da POESIA, da TROVA e da cidadania, da cultura, da ecologia e da humanidade.

i) Promover a edição (Publicação em forma impressa ou em forma digitalizada na INTERNET) de Livros e, realizar a difusão e divulgação de livros, revistas, boletins, áudios, vídeos, Cds, Dvds, folhetos, cartazes e similares, bem como publicar periodicamente, sempre que possível, os Jornais BEIJA FLOR e dos Trovadores e o Informativo Beijaflorzinho, que são órgãos oficiais de divulgação das atividades do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, com propósitos educativos e culturais, de caráter técnico ou informativo, dentro das finalidades da associação, bem como criar e administrar WEB SITES (Home Page) na INTERNET.

j) O CTC terá ainda como uma de suas finalidades o fortalecimento da cidadania, estimulando a participação ativa, livre e consciente de cada pessoa na construção coletiva do social, do meio ambiente, conservando a vitalidade e diversidade do ecossistema, bem como a promoção da cultura, em suas múltiplas manifestações, de forma que todos tenham acesso às informações e aos benefícios dela decorrente e desenvolver programas e atividades educacionais, participando, direta ou indiretamente, de projetos e movimentos que visem elevar a participação e o nível de consciência crítica do cidadão, tornando-o um agente ativo nas decisões da sociedade.

k) Com vistas à divulgação de seus objetivos e suas finalidades o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá, sem fins econômicos, fundar, implantar e executar serviços de Radiodifusão Comunitária, com a denominação de fantasia de “Rádio Comunitária do Clube dos Trovadores Capixabas”, bem como poderá implantar e executar serviços de Linha Modular e Audio Difusão (FM), em sua sede definitiva e/ou provisória ou em Unidades de Prestação de Serviços (Filiais) que forem criadas, promovendo o benefício da comunidade com vistas a dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, oferecendo mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social e prestando serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário. Na referida Rádio Comunitária será dada a oportunidade da pluralidade de opiniões, manifestação de idéia, propostas, sugestões reclamações ou reivindicações, devendo apenas qualquer Cidadão da Comunidade beneficiada, observar o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela Rádio Comunitária. Com referência ainda aos serviços de Rádio Comunitária, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão comunitária, devendo periodicamente elaborar relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como sua avaliação.

l) Organizar Festas, Shows Artisticos, Bailes Sociais, Sorteios, Ações entre Amigos e premiações beneficentes, sem fins lucrativos e dentro do que for permitido em lei, bem como integrar as atividades com demais instituições do terceiro setor e integrar as atividades esportivas e com o social, ambiental e cultural e desenvolver e administrar comércio eletrônico, na Rede Internacional de Computadores, a INTERNET.

m) Promoção da Cultura, defesa e conservação do Patrimônio histórico e Artístico. (Conforme item II do Artigo 3º da Lei 9790, de 23 de Março de 1999).

n) Captar recursos e patrocínio para projetos artísticos e socioculturais;

o) Enquadrar e gerir projetos nas leis de incentivo a cultura;

p) Prestar consultoria e assessoria nas áreas, artística e socio cultural.

q) Promover sem fins econômicos, o Turismo Cultural, com a organização e realização de Passeios, Excursões e Viagens para cidades que sejam locais de eventos Religiosos, Esportivos e Culturais, podendo utilizar para fins de divulgação, o nome de fantasia de “Projeto CTC Turismo Cultural” ou apenas o nome de fantasia “CTC Turismo”, estando o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, através deste Estatuto, autorizado a contratar veículos (ônibus de excursão), realizar convênios, utilizar recursos de Empresas Privadas e de pessoas físicas, bem como, da União, do Estado ou Município para o pagamento de aluguéis de ônibus, Taxas de Traslado, diárias de hotéis e demais Taxas estabelecidas por órgãos públicos e privados e conceder dentro da lei, Auxilio financeiro a título de “pro labore”, a Agentes de Turismo e a Voluntários admitidos para cumprimento dos Objetivos Sociais do CTC, obedecendo a Lei Nº 9.608, de 18/02/1998 e suas alterações legais, bem como as Leis que criam e regem os órgãos de Turismo e Cultura em vigor.

r) Utilizar e estimular o Serviço Voluntário, estabelecido pela Lei Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, DOU de 19/02/98 – Alterada Medida Provisória Nº 411 - de 28 de Dezembro de 2007, publicada no DOU de 28/12/2007 - Edição extra e Alterada pela LEI No 10.748 – de 22 de Outubro de 2003, publicada no DOU de 23/10/2003, que considera o Serviço Voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, estando o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, através deste Estatuto, autorizado a se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego ou Secretarias Estaduais e Municipais do Trabalho, Emprego e Renda, para mediante convênio, utilizar recursos da União, do Estado ou Município para o pagamento do Auxilio financeiro aos Voluntários admitidos na entidade, conforme a Lei Nº 9.608, de 18/02/1998 e suas alterações legais.

Parágrafo Primeiro. A Receita Financeira do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC será utilizada, única e exclusivamente, para a consecução de suas finalidades institucionais e para os fins deste artigo e a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação dos serviços descritos no artigo acima e/ou intermediários e serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Parágrafo Segundo. Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, voluntários, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucional, no Território Nacional.

Parágrafo Terceiro: Na execução dos seus objetivos sociais e suas finalidades previstas no presente artigo, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá ser denominado apenas de “CTC”, ou ainda, com o nome de fantasia de “Clube dos Poetas Trovadores Capixabas” e/ou “Instituto CTC” e/ou “Projeto Clube dos Trovadores Capixabas” e/ou “Projeto CTC” e/ou “CTC Turismo Cultural” e/ou “CTC Turismo”.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, conforme item I do Artigo 4º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, preferência sexual, gênero ou religião.

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, sendo que ainda para consecução dos seus objetivos, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, empresas nacionais ou estrangeiras, podendo ainda firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público, poder público, comissões e Conselhos Municipais, Estaduais e Federais, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas, tendo participações e sendo representado por um ou mais de seus Sócios (Associados) nos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal de Cultura e Turismo.

Art. 4º - O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas Unidades de prestação de serviços, (Filiais) quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por este Estatuto Social e pelo Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.

Parágrafo único: A sede social (matriz) do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC funciona provisoriamente na Rua dos Pombos, 2 – Eurico Salles – Carapina – Serra – Grande Vitória, ES, CEP: 29160-280, sendo que para a realização de seus objetivos e finalidades sociais, de modo especial realização de Cursos, Oficinas, Palestras, Congressos, Passeios Turisticos e Culturais e ainda Excursões e outros, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá alugar e/ou, utilizar espaços cedidos gratuitamente, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas e/ou espaços de Escolas da Rede Federal, Estadual ou Municipal de Ensino ou Salas, Salões e Auditórios de órgãos públicos e/ou privados, Associações de Moradores, Centro Pastorais e Igrejas, bem como veículos e/ou Ônibus de Turismo, Lanchas, etc...



CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.



Art. 6º - O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, é constituído por número ilimitado de Associados, também denominados Sócios, distribuídos nas seguintes categorias:

a) Fundador: É o que se associou ao CTC, no ano de 1980, após a Fundação em 1º/07/1980 até 31/12/1980.

b) Efetivo: Os que tenham se associado ao CTC após o dia 31/12/1980 e cujas fichas de Inscrição estejam devidamente preenchidas e tenham sido aprovadas pela Diretoria Executiva.

c) Correspondentes: Os que residam fora do Estado do Espírito Santo em outros Estados da Federação e/ou no Exterior.

Parágrafo Primeiro: A admissão de Associados (Sócios) é atribuição da Diretoria Executiva, todavia a demissão e/ou exclusão é atribuição da Assembléia Geral, facultando ao envolvido, amplo direito de Defesa perante a Assembléia Geral, antes de sua exclusão, inclusive, podendo ter assistência de advogado de acordo com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo que as sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente devolutivo - à Diretoria ou à primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente.

Parágrafo Segundo: Para ser admitido como Sócio Efetivo e Sócio Correspondente, o candidato deverá preencher uma ficha cadastral onde conste seus dados qualificativos e endereço, a qual será analisada pela Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC e, uma vez aprovada, será informado de seu número de matrícula e de seus direitos e deveres constantes deste Estatuto e do Regimento Interno.

Parágrafo Terceiro: A Diretoria Executiva poderá formar e/ou autorizar a criação de Grupos de Trabalho, para desenvolver atividades como: I – Serviço de voluntariado; II – Realização de eventos de confraternização; III – Grupos de estudos e pesquisas; IV – Realização de Congressos, Convenções, Seminários, Concursos Literários, apresentações em Escolas e demais atividades de interesse dos Associados, sendo que no ato de criação de tais Grupos serão definidas as atribuições e prazos e dois (2) Associados (Sócios) responsáveis pelas atividades.

Parágrafo Quarto: Para ser Sócio ou Associado do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, nas qualidades de Efetivo ou Correspondente, o interessado não precisa ser Trovador ou Poeta, bastando apenas gostar de Poesias e Trovas, sendo admitido como “Simpatizante da Trova” e/ou “Simpatizante dos Poetas Trovadores”.

Art. 7º - A qualidade de Associado (Sócio) do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC é intransmissível e todos tem iguais direitos conforme suas Categorias definidas no Artigo 6º deste Estatuto.



CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS.

Art. 8º - São direitos dos associados Fundador e Efetivo, quites com suas obrigações sociais:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - Tomar parte nas Assembléias Gerais.

Parágrafo Único: Os Sócios Correspondentes residentes em outros Estados da Federação, fora do Estado do Espírito Santo, terão como Direitos: Participar como ouvintes com direito a voz e sem direito a votar e ser votado, nas Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 9º - São deveres dos associados, Fundador e Efetivo:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

III – Pagar a anuidade cujo valor será estabelecido na primeira Assembléia Geral de cada ano e/ou por decisão da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Os Sócios Correspondentes residentes em outros Estados da Federação, fora do Estado do Espírito Santo, terão como Deveres: Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, acatar as decisões da Diretoria Executiva e Assembléia Geral e pagar a anuidade cujo valor será estabelecido por decisão da Diretoria Executiva.

Art. 10º - Os Associados (Sócios), do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.



CAPÍTULO IV – DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS.

Art. 11º – O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será administrado pelos seguintes órgãos Deliberativos:

I – Assembléia Geral; II – Conselho de Administração; III – Diretoria Executiva; IV – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: O Conselho de Administração do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC será constituido de um Presidente e um Secretário Geral e sua competência será, respectivamente, presidir e Secretariar a Assembléia Geral, quer Ordinária ou Extraordinária, sendo o Mandato do referido Conselho de Administração coincidente com o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, de 04 (quatro) anos, sendo admitida à reeleição para outros mandatos, conforme Artigo 19 deste Estatuto, sendo que o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não remunera, sob qualquer forma, os cargos do Conselho de Administração.

Art. 12º – A Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC será constituída por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro Geral, sendo que o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro: O mandato da Diretoria Executiva, referida no parágrafo segundo deste artigo, coincide com o mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sendo que os cargos dos membros da Diretoria que forem declarados vagos pela Assembléia Geral, por motivo de renúncia e/ou faltas a mais de cinco reuniões mensais de Diretoria não justificadas, serão preenchidos por pessoa ou pessoas escolhidas pela maioria dos presentes na Assembléia Geral convocada para tal finalidade, que exercerão a função até o término do referido mandato.

Parágrafo Segundo: O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não remunera, sob qualquer forma, os cargos do Conselho de Administração, de sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, cujas atuações e trabalhos serão sempre realizados de forma inteiramente gratuitas.

Art. 13º - A Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, órgão soberano do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será sempre Presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e sempre secretariada pelo Secretário Geral do Conselho de Administração.

Parágrafo Único: O Presidente do Conselho de Administração poderá exercer também a função de Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, bem como o Secretário Geral do Conselho de Administração poderá exercer também a função de Secretário Geral da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, obedecendo o disposto no Artigo 19 e seus parágrafos deste Estatuto.

Art. 14º - Compete à Assembléia Geral:

I - Eleger e destituir, após pública apuração dos fatos e amplo Direito de Defesa dos envolvidos, o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; II - Decidir sobre Reforma do Estatuto, na forma do Artigo 37; III - Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Artigo 36; IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V - Aprovar o Regimento Interno e, se for o caso, emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;

Art. 15º - A Assembléia Geral se realizará, Ordinariamente, uma vez por ano, no terceiro sábado do mês de Dezembro de cada ano ou em outra data que for marcada antecedência, nos meses de Novembro ou Dezembro, quando convocada pela Diretoria Executiva ou por requerimento de (1/5), um quinto dos Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, (Associados), quites com as obrigações sociais para:

a) Aprovar a proposta de programação anual da Instituição para o ano seguinte, submetida pela Diretoria;

b) Aprovar planos de trabalho; Apreciar o Relatório Anual da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal; Aprovar balanços e contas;

c) Aprovar o orçamento anual da receita e despesa do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC e a fixação do valor da mensalidade para os sócios;

d) Aprovar quaisquer assuntos de interesse do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, constante do edital de convocação e Assuntos Gerais que foram apresentados pelos Associados (Sócios) presentes na referida Assembléia.

Art. 16º - A Assembléia Geral se realizará, Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Executiva ou por requerimento de (1/5), um quinto dos Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, (Associados), quites com as obrigações sociais.

Parágrafo Único: A convocação dos órgãos deliberativos (Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembléia Geral) far-se-á na forma deste Estatuto, garantido, quando necessário for, a (1/5), um quinto dos Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, (Associados), quites com as obrigações sociais, o direito de promovê-la.

Art. 17º - A convocação da Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo Único: Qualquer Assembléia Geral quer Ordinária ou Extraordinária, se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios presentes e, em segunda convocação, com qualquer número de sócios.

Art. 18º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, conforme item II do Artigo 4º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 19º - Os mandatos do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, serão de 04 (Quatro) anos, sendo admitida à reeleição para outros mandatos, sendo os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, eleitos entre os Sócios Fundadores e Efetivos, maiores de 18 anos e em pleno gozo de seus direitos, quites com as obrigações sociais.

Parágrafo Primeiro: Nas eleições, as Chapas deverão ser contituídas de forma completa com os nomes completos de todos os integrantes dos cargos do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, previstos no Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 11º e no Parágrafo Único do Artigo 12º, bem como no Artigo 25 deste Estatuto, sendo que, as eleições, quando convocadas, serão secretas e a abertura dos votos será imediata, em seguida à eleição, na presença de todos os sócios e fiscalizada por ambos os candidatos, vencendo a chapa que tiver o maior número de votos.

Parágrafo Segundo: A convocação dos sócios para eleição será feita através de Edital, datado de no mínimo quinze dias antes da data prevista, colocado em destaque na Sede do CTC ou através de divulgação na imprensa, ou através de fax, carta, em Portais Culturais da Internet, a Rede Mundial de Computadores e/ou através do Correio eletrônico (e-mail), sendo que todo o processo eletivo, inclusive homologação e/ou veto a inscrição de chapas, será definido e disciplinado através do Regimento Interno do CTC, Clube dos Trovadores Capixabas.

Art. 20º - Compete a Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I - Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição e Executar a referida programação anual de atividades, de forma especial estabelecendo as datas dos Concursos de Poesia, de Trovas e/ou de Redação, bem como estabelecer e executar as datas das Reuniões, Assembléias Gerais e dos Seminários e Congressos de Poetas Trovadores;

II - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

III - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

IV - Contratar e demitir funcionários, Estagiários, e analisar e coordenar a participação de Voluntários na sede e/ou nos eventos, festividades e Congressos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.

V – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.

Parágrafo único. É permitida a participação de Servidores Públicos (Efetivos e Aposentados), da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal, na composição da Diretoria e Conselhos Fiscal e de Administração do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada à percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. (Parágrafo único do Artigo 4º da Lei 10.539, de 23 de Setembro de 2002).

Art. 21º - A Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC se reunirá mensalmente ou, no mínimo de três em três meses, exceto nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, destinado a descanso e férias coletivas.

Art. 22º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I - Presidir a Assembléia Geral, quer Ordinária ou Extraordinária;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

Parágrafo Único: Compete ao Secretário Geral do Conselho de Administração:

I - Secretariar as reuniões da Assembléia Geral, quer Ordinária ou Extraordinária e redigir as atas.

Art. 23º - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I – Representar o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, judicial e extra-judicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.

III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

IV – Abrir Conta Bancária e assinar com o Primeiro Tesoureiro, Cheques e outros documentos contábeis e financeiros.

V – Assinar Correspondências, ofícios, documentos, Contratos, Convênios e Cartas em nome do CTC, Clube dos Trovadores Capixabas.

Parágrafo Único: Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 24º - Compete ao Secretário Geral da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas.

II – Publicar e divulgar todas as notícias das atividades da entidade.

III – Assinar, se necessário, com o Presidente as Atas.

IV – Assinar com autorização do Presidente, Correspondências, ofícios e cartas em nome do CTC, Clube dos Trovadores Capixabas.

Art. 25º - Compete ao Tesoureiro Geral da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; II – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; VII – Abrir Conta Bancária e assinar com o Presidente da Diretoria Executiva, Cheques e outros documentos contábeis e financeiros.

Art. 26º - O Conselho Fiscal será constituído por (03) Três Conselheiros Titulares e (03) Três Conselheiros Suplentes, sendo:

a) Conselheiro Titular Presidente; b) Conselheiro Titular Vice Presidente; c) Conselheiro Titular Secretário; d) 1º Conselheiro Suplente; e) 2º Conselheiro Suplente; f) 3º Conselheiro Suplente.

Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Fiscal, citado no “Caput” deste artigo, coincide com o mandato do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, de 04 (Quatro) anos permitida a reeleição para outros mandatos, conforme Artigo 19 deste Estatuto, eleitos numa mesma chapa, pela Assembléia Geral, juntamente com o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, sendo que o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não remunera, sob qualquer forma, os cargos do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo: Em caso de vacância, o mandato de Conselheiro Titular será assumido pelo Conselheiro Suplente, conforme ordem constante da Chapa vencedora das Eleições realizadas, que atuará até o término do referido Mandato. Parágrafo Terceiro: Os cargos de Conselheiros Suplentes que forem declarados vagos pela Assembléia Geral por motivo de renúncia e/ou preenchimento da vacância do mandato de Conselheiro Titular serão preenchidos por pessoas escolhidas pela Assembléia Geral, que exercerão a função até o término do referido mandato.

Art. 27º - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os livros de escrituração da Instituição; II - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, no caso, para apreciação da Assembléia Geral e/ou os organismos superiores da entidade, conforme o item III do Artigo 4º da Lei 9.790, de 23/03/1999; III - Requisitar ao Tesoureiro Geral da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico financeiras realizadas pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC; IV - Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, junto com a Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, ou sempre que necessário, para examinar as contas e balancetes e escrituração contábil apresentados pela Diretoria, constantes do item II do presente artigo, prestando conta e comunicando de suas decisões, na primeira reunião da Diretoria Executiva realizada logo em seguida.



CAPÍTULO V – DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO.

Art. 28º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação; II – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; III – Doações, legados e heranças; IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V – Contribuição dos associados (Pagamento de anuidade) e receita de comércio eletrônico, e receitas de apoio culturais de empresas, captação de incentivos e renúncia fiscal, receita de prestação de serviços e comercialização de produtos (Livros, Camisetas, DVDs, CDs), resultados de Concursos, Sorteios, Ações entre Amigos e premiações, venda de passagens de Excursões e Viagens Culturais e de Turismo, Festas e Bailes, Anúncios e publicidades (Mídia) em forma de apoio cultural no Jornal Informativo Beija Flor e na Rádio Comunitária, contribuições de pessoas físicas e Jurídicas, produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades e recebimento de direitos autorais, etc...; VI – Recursos oriundos do Poder Público e/ou Empresas Privadas, através de Projetos apresentados e aprovados junto aos órgãos públicos, de modo especial, projetos aprovados nas Leis de Incentivo à Cultura (renúncia fiscal), quer no âmbito Municipal, Estadual e Federal.



CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO

Art. 29º - O Patrimônio do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, bem como doações e legados, receita de comércio eletrônico, apoio culturais de empresas, Direitos Autorais, captação de incentivos e renúncia fiscal, (Leis de Incentivo à Cultura), receita de prestação de serviços e comercialização de produtos (Livros, Camisetas, DVDs CDs), resultados de Concursos, Sorteios e premiações, venda de passagens de Excursões e Viagens, Taxas de Contribuições de Cursos Informativos, Anúncios e publicidades (Mídia) em forma de apoio cultural no Jornal Beija Flor e/ou na Rádio Comunitária, contribuições de pessoas físicas e Jurídicas, produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades e mensalidades dos sócios (Associados).

Parágrafo Único: A contratação de empréstimo financeiro que o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre o Patrimônio do CTC, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Art. 30º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC. (Conforme item IV do Artigo 4º da Lei 9.790/99).

Art. 31º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Conforme item V do Artigo 4º da Lei 9.790/99).



CAPÍTULO VII - A FORMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTAS

Art. 32º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo;

I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Art. 33º – Atendido o dispositivo do art. 3º, da Lei Federal N.º 9.790/99, de 23 de março de 1999, para qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, fica regido pelo presente Estatuto as seguintes formas:

I – Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

II – Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

III – Constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o organismo superior.

IV – Em caso de dissolução, além de atender o art. 30 do presente Estatuto, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal 9.790/99, preferencialmente, que tenha mesmo objetivo social do CTC.

V – Na hipótese do CTC perder a qualificação instituída pela Lei Federal 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei.

VI – Possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da entidade, prestadores de Serviços, professores, estagiários e voluntários do CTC que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação. (Conforme item VI do Artigo 4º da Lei 9.790/99).

VII – Às normas de prestação de conta a serem observadas pelo CTC, fica determinado, (Conforme item VII do Artigo 4º da Lei 9.790/99), no mínimo:

a – Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b – Ampla divulgação e publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, (conforme letra b do item VII do Artigo 4º da Lei 9.790/99), divulgando o balanço financeiro através do Boletim Informativo, Jornal Beija Flor e/ou na imprensa local e/ou através da Internet.

c – Quando da formação de termos de parceria, serão obedecidas as instruções do Decreto Federal n.º 3.100/99 de 30 de junho de 1999 e se for o caso, será contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria conforme previsto em regulamento, (conforme letra c do item VII do Artigo 4º da Lei 9.790/99),

d – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será realizada conforme determinado no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, (conforme letra d do item VII do Artigo 4º da Lei 9.790/99).

e – Dentro das atividades do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC fica proibido qualquer tipo de discriminação, quer seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião, sendo que nas atividades do CTC fica expressamente proibido a manifestação política partidária execto as de interesse culturais, turísticas e/ou comunitárias.

f – O exercício financeiro e fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC coincidirá com o ano civil.

Art. 34º – As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da instituição instruídos com os seguintes documentos:

I – Relatório anual de execução das atividades; II – Demonstração de resultado do exercício; III – Balanço patrimonial; IV – Demonstração das origens e aplicação de recursos; V – Demonstração das mutações do patrimônio social; VI – Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; VII – Parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 19 do decreto Nº 3100, de 30 de junho de 1999, se for o caso.

Art. 35º – As prestações de contas relativas à execução de eventuais termos de parcerias serão constituídas de comprovação perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do seu objeto mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II – Demonstrativo integral da receita e despesas realizadas na execução; III – Parecer e relatório de auditoria nos casos previstos do Art. 19 do decreto 3100 de 30 de junho de 1999; IV – Entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no Art. 18 do decreto Nº 3100, de 30 de junho de 1999.



CAPÍTULO VIII: AS CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO.

Art. 36º – O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC será dissolvido (extinto) apenas nos casos previstos em lei ou por decisão de Assembléia Geral Extraordinária expressamente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, pela votação da maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos.

Art. 37º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo por decisão da maioria absoluta de seus sócios votantes, em pleno gozo de seus direitos, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal finalidade e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 38º – No caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será destinado a entidades sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99, a serem indicados pela Assembléia Geral, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Art. 39º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC e referendados pela Assembléia Geral.



Vitória, ES, 30 de Abril de 2011.

Clério José Borges de Sant Anna / Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Zenaide Emília Thomes Borges / Secretário Geral do Conselho de Administração e Secretário Geral da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Kátia Maria Bóbbio Lima / Vice-Presidente da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Andréia da Silva Fraga / Tesoureira Geral da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Albércio Nunes Vieira Machado / Conselheiro Titular Presidente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Levi Basílio / Conselheiro Titular Vice Presidente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Adir Ribeiro / 1º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Magnólia Pedrina Sylvestre / 2º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Maria Lúcia Adriano Costa / 3º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC

Advogado: Dr. Vitor Valério Vervloet / OAB ES: 4.611 / Escritório: Av. Nossa Sra. da Penha, 2452 Sala 108 Edf. Fontana Vitória ES Tel.: 27 – 3227 1584 / 27 – 99 89 96 48

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